Artigo 1º, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 119 de 6 de dezembro de 1989
Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato à República Cooperativista da Guiana um grupo de duas unidades turbogeradoras, a gás com 10,5NW cada, números de série 147.713 e 147.724, conforme previsto no Acordo Básico de Cooperação Técnica celebrado em 29 de janeiro de 1982 e no Memorando de Entendimentos assinado em 4 de outubro de 1989.
Parágrafo único
O contrato respectivo será formalizado por intermédio dos Ministérios das Relações Exteriores e das Minas e Energia, observado, no que couber, o disposto no Estatuto da Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A. - Eletronorte.