Artigo 5º, Parágrafo 4, Inciso I da Tributação de Fundos de Investimento | Medida Provisória nº 1.184 de 28 de Agosto de 2023
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Para fins do disposto nesta Medida Provisória, os FIAs serão considerados como aqueles que possuírem uma carteira composta por, no mínimo, sessenta e sete por cento de ações, ou de ativos equiparados, efetivamente negociados no mercado à vista de bolsa de valores, no País ou no exterior.
§ 1º
Consideram-se ativos equiparados às ações a que se refere o caput :
I
no País:
a
os recibos de subscrição;
b
os certificados de depósito de ações;
c
os Certificados de Depósito de Valores Mobiliários ( Brazilian Depositary Receipts - BDRs );
d
as cotas de FIAs que sejam considerados entidades de investimentos; e
e
as cotas de fundos de índice de ações negociadas em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado; e
II
no exterior:
a
os Global Depositary Receipts ( GDRs )referentes a ações de emissão de empresas domiciliadas no Brasil;
b
os American Depositary Receipts ( ADRs )referentes a ações de emissão de empresas domiciliadas no Brasil;
c
as cotas de fundos de índice de ações negociadas em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado no exterior; e
d
as cotas dos fundos de investimento em ações.
§ 2º
Para fins de enquadramento no limite mínimo de que trata o caput , as operações de empréstimo de ações realizadas pelo fundo de investimento serão:
I
computadas no limite de que trata o caput , quando o fundo for o emprestador; ou
II
excluídas do limite de que trata o caput , quando o fundo for o tomador.
§ 3º
Não integrarão a parcela da carteira aplicada em ações, para fins de cálculo do limite de que trata o caput , as operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ( box ), no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários, e no mercado de balcão organizado.
§ 4º
O cotista do fundo de investimento em ações cuja carteira deixar de observar o limite referido no caput ficará sujeito ao regime específico de tributação de que trata o art. 10 a partir do momento do desenquadramento da carteira, salvo se, cumulativamente:
I
a proporção referida no caput não for reduzida para menos de cinquenta por cento do total da carteira de investimento;
II
a situação for regularizada no prazo máximo de trinta dias; e
III
o fundo não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de doze meses subsequentes.
§ 5º
Na hipótese de desenquadramento de que trata o § 4º, os rendimentos produzidos até a data da alteração ficarão sujeitos ao IRRF nessa data.
§ 6º
O Poder Executivo federal poderá alterar o percentual a que se refere o caput .