Artigo 2º da Repasse a Clubes de Futebol | Medida Provisória nº 1.182 de 24 de Julho de 2023
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o inciso IV do caput do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018 . Produção de efeitos