Artigo 10º, Parágrafo 1, Inciso I da Programa Desenrola Brasil | Medida Provisória nº 1.176 de 5 de Junho de 2023

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

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Art. 10º

Parcela dos recursos do FGO disponíveis na data de entrada em vigor desta Medida Provisória, para as operações de crédito de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 - FGO Pronampe, será destinada para a concessão de garantia das operações do Desenrola Brasil, bem como para a cobertura dos custos de operacionalização do Programa, nos termos do estatuto do Fundo.

§ 1º

Os recursos previstos no caput não incluem:

I

os recursos comprometidos para a honra das operações de crédito de que trata a Lei nº 13.999, de 2020 , contratadas até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória; e

II

os recursos necessários para a cobertura dos custos de operacionalização do FGO Pronampe até o seu encerramento.

§ 2º

Os valores não utilizados para garantia das operações contratadas no âmbito do disposto nesta Medida Provisória e os valores recuperados, inclusive na hipótese de inadimplência, serão destinados para a garantia das operações de crédito do Pronampe, observado o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 13.999, de 2020.