Artigo 24, Inciso II da Medida Provisória nº 1.175 de 5 de Junho de 2023

Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

no nonagésimo primeiro dia posterior ao de sua publicação, quanto aos art. 19 , art. 20 e art. 23 ; e

na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.