Artigo 23, Inciso II da Medida Provisória nº 1.175 de 5 de Junho de 2023
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023: (Produção de efeitos)
I
os incisos I e II do caput do art. 3º ; e
II
os incisos I e II do caput do art. 4º .