Medida Provisória nº 1.169 de 6 de Abril de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2023 - Edição extra

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~ ~~UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta~~ ~~ANEXO I~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~5033~~ ~~Segurança Alimentar e Nutricional~~ ~~24.000.000~~ ~~Atividades~~ ~~5033 20GD~~ ~~Inclusão Produtiva Rural~~ ~~08 244~~ ~~24.000.000~~ ~~5033 20GD 6500~~ ~~Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário)~~ ~~08 244~~ ~~24.000.000~~ S ~~3-ODC~~ 2 90 0 ~~1444~~ ~~24.000.000~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ 0 ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ ~~24.000.000~~ ~~TOTAL - GERAL~~ ~~24.000.000~~ ~~ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome~~ ~~UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta~~ ~~ANEXO II~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~5033~~ ~~Segurança Alimentar e Nutricional~~ ~~24.000.000~~ ~~Atividades~~ ~~5033 2798~~ ~~Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional~~ ~~08 306~~ ~~12.000.000~~ ~~5033 2798 0001~~ ~~Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional~~ ~~08 306~~ ~~12.000.000~~ S ~~3-ODC~~ 2 30 0 ~~1444~~ ~~12.000.000~~ ~~5033 8948~~ ~~Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos~~ ~~08 511~~ ~~12.000.000~~ ~~5033 8948 0001~~ ~~Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos - Nacional~~ ~~08 511~~ ~~12.000.000~~ S ~~3-ODC~~ 2 30 0 ~~1444~~ ~~12.000.000~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ 0 ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ ~~24.000.000~~ ~~TOTAL - GERAL~~ ~~24.000.000~~