Artigo 1º da Programa de Aquisição de Alimentos | Medida Provisória nº 1.166 de 22 de Março de 2023

incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda;

contribuir com o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Constituição;

incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;

promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;

apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar;

fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização da produção da agricultura familiar;

promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos;

incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbito local e regional;

incentivar o cooperativismo e o associativismo; e

fomentar a produção familiar de povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, negros, mulheres e juventude rural.