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Artigo 5º, Inciso I da Medida Provisória nº 1.164 de 2 de Março de 2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

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Art. 5º

São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias:

I

inscritas no CadÚnico; e

II

cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).

Art. 5º, I da Medida Provisória 1.164 de 2 de Março de 2023