Artigo 4º da Medida Provisória nº 1.159 de 26 de Outubro de 1995
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogadas todas as atribuições e competências do Conselho Federal de Educação, previstas em lei.