Artigo 10º, Inciso I, Alínea b da Medida Provisória nº 1.158 de 12 de Janeiro de 2023
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos da Lei nº 13.974, de 2020 :
a
o art. 7º ; e
b
o art. 10 ao art. 13 ; e
II
o art. 63 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 .