Artigo 4º da Medida Provisória nº 1.120 de 6 de Junho de 2022
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Tabela IV do Anexo I à Lei nº 10.233, de 2001 , passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.