Art. 9º
Os servidores da Carreira Policial Federal e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não poderão ser cedidos.
§ 1º
Os servidores de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996 , atualmente cedidos, deverão retornar ao órgão de origem, até trinta dias após a conversão desta Medida Provisória em lei.
§ 2º
O disposto no caput e no § 1º deste artigo não se aplica ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança igual ou superior a DAS 5 ou equivalente, ao cedido ao Ministério da Justiça ou aos órgãos da Presidência da República e ao cedido por força de legislação específica.
Anexo
Texto
ANEXO I
TABELA DE CORRELAÇÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
| SITUAÇÃO ATUAL
|
CARGO
| CLASSE
| PADRÃO
| PADRÃO
| CLASSE
| CARGO
|
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar não organizados em carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.
| A
| III
| III
| ESPECIAL | Cargos de nível superior, interme-diário e auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
|
II
| II
|
I
| I
|
B
| VI
| VI
| C
|
V
| V
|
IV
| IV
|
III
| III
|
II
| II
|
I
| I
|
C
| VI
| VI
| B
|
V
| V
|
IV
| IV
|
III
| III
|
II
| II
|
I
| I
|
D
| V
| V
| A
|
IV
| IV
|
III
| III
|
II
| II
|
I
| I
|
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
(Em R$)
Cargos
| Classe
| Padrão
| Nível do cargo
|
Superior
| Intermediário
| Auxiliar
|
Cargos do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal. | ESPECIAL
| III
II
I
| 559,85
523,83
489,51
| 383,30
354,52
339,75
| 219,69
209,23
199,28
|
C
| VI
V
IV
III
II
I
| 482,26
468,32
454,84
441,75
429,05
416,71
| 325,58
323,26
309,83
296,95
284,59
272,82
| 189,85
180,85
172,32
164,17
156,44
149,12
|
B
| VI
V
IV
III
II
I
| 404,74
393,12
381,83
370,87
360,22
349,91
| 261,49
250,69
240,33
230,42
220,92
211,84
| 142,15
135,50
129,20
123,23
117,52
112,10
|
A
| V
IV
III
II
I
| 339,89
330,15
276,84
268,90
261,19
| 203,15
194,80
160,93
154,33
148,01
| 106,93
102,04
86,33
82,38
78,61
|
