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Artigo 6º, Parágrafo Único, Inciso II da Medida Provisória nº 112 de 21 de Março de 2003

Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

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Art. 6º

O ingresso nos cargos referidos no art. 2º far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas, no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.

Parágrafo único

São requisitos para ingresso nos cargos referidos no art. 2º:

I

diploma de conclusão de ensino superior e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e

II

diploma de conclusão de ensino médio e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.

Anexo

Texto

ANEXO I

TABELA DE CORRELAÇÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

CARGO

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGO

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar não organizados em carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.

A

III

III

ESPECIAL

Cargos de nível superior, interme-diário e auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.

II

II

I

I

B

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

C

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(Em R$)

Cargos

Classe

Padrão

Nível do cargo

Superior

Intermediário

Auxiliar

Cargos do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.

ESPECIAL

III

II

I

559,85

523,83

489,51

383,30

354,52

339,75

219,69

209,23

199,28

C

VI

V

IV

III

II

I

482,26

468,32

454,84

441,75

429,05

416,71

325,58

323,26

309,83

296,95

284,59

272,82

189,85

180,85

172,32

164,17

156,44

149,12

B

VI

V

IV

III

II

I

404,74

393,12

381,83

370,87

360,22

349,91

261,49

250,69

240,33

230,42

220,92

211,84

142,15

135,50

129,20

123,23

117,52

112,10

A

V

IV

III

II

I

339,89

330,15

276,84

268,90

261,19

203,15

194,80

160,93

154,33

148,01

106,93

102,04

86,33

82,38

78,61