Artigo 18 da Medida Provisória nº 1.107 de 17 de Março de 2022

I nstitui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

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Art. 18

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I

a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990:

a

quanto às alterações promovidas no art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990; e

b

para fatos geradores ocorridos a partir da data prevista neste inciso: 1. quanto às alterações promovidas nos art. 15 e art. 23, exceto em relação ao caput , da Lei nº 8.036, de 1990; e 2. quanto aos art. 11, art. 12 e art. 13 desta Medida Provisória; e (Revogado pela Medida Provisória nº 1.110, de 2022) Produção de efeitos Vigência encerrada

II

na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.