Artigo 3º da Medida Provisória nº 11 de 21 de Novembro de 2001

Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.

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Art. 3º

Constituem despesas do Fundo Seguro-Safra, exclusivamente:

I

os benefícios mencionados no art. 8º;

II

as despesas com a remuneração prevista no § 2º do art. 7º.