Artigo 8º da Medida Provisória nº 1.099 de 28 de Janeiro de 2022
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O valor pago a título de vale-transporte não será descontado da bolsa de que trata o inciso IV do caput do art. 6º.