Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.093 de 31 de dezembro de 2021
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados o inciso IV do caput e o § 2º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.