Artigo 5º, Inciso I da Medida Provisória nº 1.089 de 29 de dezembro de 2021
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Anexo III à Lei nº 11.182, de 2005 , passa a vigorar na forma constante do Anexo a esta Medida Provisória . (Vigência) Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor:
I
após noventa dias da sua publicação, quanto ao Anexo; e
II
na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.