Art. 2º
Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 3.501.597.083,00 (três bilhões quinhentos e um milhões quinhentos e noventa e sete mil oitenta e três reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
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UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
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ANEXO
| Crédito Extraordinário
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
| Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
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FUNCIONAL
| PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
|
5011
| Educação Básica de Qualidade
| 3.501.597.083
|
| | Operações Especiais
| | | | | | | |
12 368
| 5011 00SS
| Assistência Financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal para a Garantia de Acesso à Internet, com Fins Educacionais, aos Alunos e aos Professores da Educação Básica Pública - Lei nº 14.172, de 10 de Junho de 2021
| | | | | | | 3.501.597.083
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12 368
| 5011 00SS 6500
| Assistência Financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal para a Garantia de Acesso à Internet, com Fins Educacionais, aos Alunos e aos Professores da Educação Básica Pública - Lei nº 14.172, de 10 de Junho de 2021 - Nacional (Crédito extraordinário - covid-19)
| | | | | | | 3.501.597.083
|
| | | F
| 3
| 1
| 90
| 8
| 144
| 1.750.798.542
|
| | | F
| 4
| 1
| 90
| 8
| 144
| 1.750.798.541
|
TOTAL - FISCAL
| 3.501.597.083
|
TOTAL - SEGURIDADE
| 0
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TOTAL - GERAL
| 3.501.597.083
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