Artigo 18 da Medida Provisória nº 1.070 de 13 de Setembro de 2021

A Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) Parágrafo único. (...) I - cinquenta por cento, no mínimo, e noventa e oito por cento, no máximo, em financiamentos dos projetos referidos no art. 2º; e II - dois por cento em reserva de liquidez, dos quais: a) um por cento em títulos públicos; e b) um por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal." (NR) "Art. 9º (...) I - praticar os atos necessários à operação do FDS, incluída a edição de regulamentos operacionais, de acordo com as diretrizes, as normas e os programas estabelecidos pelo Conselho Curador e pelo órgão gestor do FDS; (...) V - firmar, como representante do FDS, contrato de repasse com os agentes financeiros para aporte dos recursos destinados à concessão dos empréstimos e dos financiamentos; VI - gerir o fluxo dos empréstimos, dos financiamentos, dos repasses e dos subsídios, por intermédio dos agentes financeiros, e, como representante do FDS, adotar as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação; (...) VIII - cumprir as atribuições estabelecidas pelo Conselho Curador; e IX - orientar, por intermédio dos agentes financeiros, a atuação dos agentes promotores, no âmbito dos programas de regularização fundiária e melhoria habitacional, com vistas à aplicação correta dos recursos orçamentários, e, como representante do FDS, adotar as medidas de regresso contra os agentes financeiros relativamente aos danos decorrentes de falhas cometidas por esses agentes na prestação dos serviços.