Artigo 15 da Medida Provisória nº 1.070 de 13 de Setembro de 2021
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O Programa Habite Seguro será regido pelo disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento.