Artigo 11, Inciso I da Medida Provisória nº 1.070 de 13 de Setembro de 2021

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

Para a concessão da subvenção econômica de que trata o art. 10, deverão ser observados os seguintes critérios:

remuneração; e

valor do imóvel.