Artigo 4º, Inciso I da Medida Provisória nº 1.068 de 6 de Setembro de 2021
Rejeitada Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.965, de 2014:
I
o § 2º do art. 11 ; e
II
o art. 12.