Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.067 de 2 de Setembro de 2021
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos processos em curso na data de sua publicação para a ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar.