Artigo 5º da Medida Provisória nº 1.063 de 11 de Agosto de 2021
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I
na data da sua publicação, quanto ao:
a
art. 1º, na parte que acresce o art. 68-D à Lei nº 9.478, de 1997 ; e
b
art. 3º ; e
II
no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.