Artigo 4º, Inciso I da Medida Provisória nº 1.063 de 11 de Agosto de 2021
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998: (Produção de efeitos)
I
o inciso I do § 1º;
II
o § 3º ; e
III
o § 19.