Artigo 44, Inciso I da Medida Provisória nº 1.061 de 9 de Agosto de 2021

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

noventa dias após a data de sua publicação, quanto aos art. 1º e art. 3º; e

na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.