Artigo 23 da Medida Provisória nº 1.061 de 9 de Agosto de 2021

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Art. 23

Os beneficiários de programas federais de assistência social ou de transferência de renda poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituição financeira que opere modalidade de microcrédito, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de trinta por cento do valor do benefício, nos termos do regulamento.

§ 1º

Para os fins do disposto no caput , o Ministério da Cidadania fica autorizado a dispor sobre:

I

as formalidades para habilitação das instituições e sociedades de que trata o caput ;

II

os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;

III

as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Medida Provisória;

IV

os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;

V

o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais acarretados pelas operações;

VI

os limites de juros, prazos e eventuais carências para as espécies de benefícios, admitida a delegação dessa competência a órgão colegiado;

VII

a exigência e as condições de participação prévia do beneficiário em curso de educação financeira; e

VIII

demais normas necessárias à operacionalização do disposto no caput .

§ 2º

A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata o caput será direta e exclusiva do beneficiário e a União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer caso.