JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 7º da Medida Provisória nº 106 de 22 de Janeiro de 2003

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

Os Diretores serão nomeados pelo Presidente da APEX-Brasil, por indicação do Conselho Deliberativo, para um período de quatro anos, demissíveis ad nutum , podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

Art. 7º da Medida Provisória 106 /2003