Artigo 4º, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 106 de 22 de Janeiro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Conselho Deliberativo será composto por quatro representantes do Poder Executivo e três de entidades privadas, e respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
Parágrafo único
As hipóteses de destituição dos membros do Conselho Deliberativo serão definidas em regulamento.