Artigo 12, Inciso I, Alínea d da Medida Provisória nº 1.058 de 27 de Julho de 2021
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
da Lei nº 13.844, de 2019 :
a
os incisos XIV a XIX do caput do art. 23;
b
do art. 24: 1. do caput : 1.1. o inciso III ; e 1.2. os incisos XII a XIV ; e 2. o § 2º ;
c
do caput do art. 31: 1. os incisos X e XI ; 2. os incisos XXX a XXXVI ; e 3. o inciso XLI ; e
d
do art. 32: 1. do caput : 1.1. o inciso V ; 1.2. os incisos XVIII a XX ; e 1.3. os incisos XXVIII a XXXI; e 2. o parágrafo único ; e
II
os art. 19 e art. 20 da Lei nº 13.846, de 2019 .