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~~ANEXO I~~

~~FÓRMULA PARA CALCULAR O VALOR DO CRÉDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 4º~~

~~CP = CDTC x [PF / (CAP + RES)]~~

~~Em que:~~

~~CP = valor do crédito presumido;~~

~~PF = valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior;~~

~~CDTC = saldo de créditos decorrentes de diferenças temporárias, em conformidade com o disposto no art. 3º, oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior;~~

~~CAP = saldo da conta do capital social integralizado; e~~

~~RES = saldo de reservas de capital e de reservas de lucros, apurados depois das destinações.~~

~~ANEXO II~~

~~FÓRMULA PARA CALCULAR O VALOR A SER ADICIONADO AO LUCRO LÍQUIDO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, DE QUE TRATA O ART. 7º~~

~~ADC = CP x (CREV/CDTC)~~

~~Em que:~~

~~ADC = valor a ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;~~

~~CP = valor do crédito presumido no ano-calendário anterior;~~

~~CREV = valor da parcela revertida no ano-calendário anterior da provisão ou da perda que gerou créditos decorrentes de difer~~

Art. 14