Artigo 17, Inciso III da Medida Provisória nº 1.049 de 14 de Maio de 2021

ANEXO I QUADRO DE PESSOAL DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CARREIRA CARGO QUANTIDADE Pesquisa em Ciência e Tecnologia Pesquisador 104 Desenvolvimento Tecnológico Tecnologista 374 Técnico 159 Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia Analista em Ciência e Tecnologia 91 Assistente em Ciência e Tecnologia 194 TOTAL 922 ANEXO II (Anexo à Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998)(Vide produção de efeitos) TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES - TLC a) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POTÊNCIA ATO VALOR (R$) Aprovação de local (*) 1.702.290,00 Licença de construção (*) 15.169.590,00 Autorização para utilização de material nuclear 34.990,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 3.499,00 Autorização para operação inicial (*) 20.561.700,00 Renovação da autorização para operação inicial 2.056.170,00 Autorização para operação permanente 1.560.440,00 Alteração da autorização de operação permanente 1.028.090,00 Renovação da licença de operação permanente 2.056.170,00 Extensão estendida de vida ou autorização de operação 6.168.510,00 Autorização para descomissionamento 1.702.290,00 Liberação de controle regulatório 170.230,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 3.489.240,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento para usinas que ainda possuem combustíveis irradiados dentro da instalação 1.046.780,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento, para usinas que não possuem combustíveis irradiados dentro da instalação 348.930,00 * O valor fica reduzido em cinquenta por cento, quando se tratar da segunda usina ou subsequentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência. b) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE PESQUISA OU TESTE ATO VALOR (R$) Aprovação de local 1.136.390,00 Licença de construção 3.107.900,00 Autorização para utilização de material nuclear 34.990,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 3.499,00 Autorização para operação inicial 4.221.410,00 Renovação da autorização para operação inicial 422.150,00 Autorização para operação permanente 320.330,00 Renovação da licença de operação permanente 160.170,00 Autorização para descomissionamento 1.136.390,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação 781.750,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 234.530,00 c) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO ÚMIDO) ATO VALOR (R$) Aprovação de local 170.230,00 Licença de construção 1.516.960,00 Autorização para utilização de material nuclear 22.580,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 2.260,00 Autorização para operação inicial - AOI 2.056.170,00 Renovação da AOI 205.620,00 Autorização para operação permanente - AOP 156.050,00 Renovação da AOP 205.620,00 Extensão de vida ou autorização de operação estendida 616.860,00 Autorização para descomissionamento 170.230,00 Encerramento (liberação de controle regulatório) 85.120,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação 348.930,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 104.680,00 d) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO SECO) ATO VALOR (R$) Aprovação de local 170.230,00 Licença de construção 758.480,00 Autorização para utilização de material nuclear 22.580,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 2.260,00 Autorização para operação inicial - AOI 1.028.090,00 Renovação da AOI 102.810,00 Autorização para operação permanente - AOP 78.030,00 Renovação da AOP 102.810,00 Extensão de vida ou autorização de operação estendida 308.430,00 Autorização para descomissionamento 85.120,00 Encerramento (liberação de controle regulatório) 39.020,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 174.470,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 52.340,00 e) OBJETO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE URÂNIO OU TÓRIO ATO VALOR (R$) ESCALA* INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 152.920,00 52.250,00 0,00 Autorização para operação inicial 152.920,00 52.250,00 0,00 Renovação da autorização para operação inicial 15.300,00 5.230,00 0,00 Autorização para operação permanente 152.920,00 52.250,00 0,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 35.090,00 17.550,00 0,00 Cancelamento de autorização 53.390,00 53.390,00 0,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 0,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 57.210,00 28.610,00 0,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 17.170,00 8.590,00 0,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 45.880,00 15.680,00 0,00 f) OBJETO: BENEFICIAMENTO - PRODUÇÃO DE CONCENTRADO ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 152.920,00 52.250,00 35.090,00 Autorização para utilização de material nuclear 57.050,00 24.670,00 11.220,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 5.710,00 2.470,00 1.130,00 Autorização para operação inicial 152.920,00 52.250,00 35.090,00 Renovação da autorização para operação inicial 15.300,00 5.230,00 3.510,00 Autorização para operação permanente 152.920,00 17.550,00 17.550,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 35.090,00 17.550,00 17.550,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 57.210,00 26.700,00 15.260,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 17.170,00 8.010,00 4.580,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 45.880,00 15.680,00 10.530,00 g) OBJETO: CONVERSÃO ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Autorização para utilização de material nuclear 52.330,00 22.630,00 10.290,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 5.240,00 2.270,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Renovação da autorização para operação inicial 16.560,00 5.650,00 3.820,00 Autorização para operação permanente 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 68.650,00 28.610,00 17.170,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 20.600,00 8.590,00 5.150,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 49.660,00 16.940,00 11.450,00 h) OBJETO: ENRIQUECIMENTO ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Autorização para utilização de material nuclear 52.330,00 22.630,00 10.290,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 5.240,00 2.270,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Renovação da autorização para operação inicial 16.560,00 5.650,00 3.820,00 Autorização para operação permanente 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 165.510,00 17.550,00 19.070,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 68.650,00 28.610,00 28.610,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 20.600,00 8.590,00 8.590,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 49.660,00 16.940,00 11.450,00 i) OBJETO: RECONVERSÃO ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Autorização para utilização de material nuclear 52.330,00 22.630,00 10.290,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 5.240,00 2.270,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Renovação da autorização para operação inicial 16.560,00 5.650,00 3.820,00 Autorização para operação permanente 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 165.510,00 17.550,00 19.070,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 68.650,00 28.610,00 28.610,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 20.600,00 8.590,00 8.590,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 49.660,00 16.940,00 11.450,00 j) OBJETO: FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Autorização para utilização de material nuclear 52.330,00 22.630,00 10.290,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 5.240,00 2.270,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Renovação da autorização para operação inicial 16.560,00 5.650,00 3.820,00 Autorização para operação permanente 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 165.510,00 17.550,00 19.070,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 68.650,00 28.610,00 28.610,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 20.600,00 8.590,00 8.590,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 49.660,00 16.940,00 11.450,00 k) OBJETO: REPROCESSAMENTO ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 178.090,00 90.760,00 0,00 Licença de construção 352.740,00 61.020,00 40.430,00 Autorização para utilização de material nuclear 112.270,00 24.670,00 11.220,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 11.230,00 2.470,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 352.740,00 61.020,00 40.430,00 Renovação da autorização para operação inicial 35.280,00 6.110,00 4.050,00 Autorização para operação permanente 352.740,00 20.220,00 20.220,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 352.740,00 20.220,00 20.220,00 Cancelamento de autorização 152.920,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 178.090,00 90.760,00 90.760,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 156.350,00 34.330,00 7.630,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 46.910,00 11.450,00 2.290,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 105.830,00 18.310,00 12.130,00 l) OBJETO: ARMAZENAMENTO DE MATERIAL NUCLEAR ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 - Licença de construção 78.180,00 26.700,00 17.930,00 Autorização para utilização de material nuclear 22.690,00 - - - - - - Renovação da autorização para utilização de material nuclear 2.270,00 - - - - - - Autorização para operação inicial 78.180,00 56.440,00 17.930,00 Renovação da autorização para operação inicial 7.820,00 5.650,00 1.800,00 Autorização para operação permanente 78.180,00 26.700,00 9.160,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 78.180,00 9.160,00 9.160,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 34.330,00 26.700,00 11.450,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 10.300,00 8.010,00 3.440,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 23.460,00 16.940,00 5.380,00 m) OBJETO: COMÉRCIO E LAVRA DETALHAMENTO DO OBJETO ATO VALOR (R$) Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório Emissão de autorização para importação 0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento Cadastramento de empresas 190,00 Amostragem mineral para exportação 1.290,00 Renovação de cadastro 190,00 Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa 64.070,00 Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio ou tório Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio 64.070,00 Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados com urânio ou tório associados. Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados 76.460,00 Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados 22.940,00 Autorização para descomissionamento 22.890,00 n) OBJETO: INSTALAÇÕES DETALHAMENTO DO OBJETO ATO VALOR (R$) Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Aprovação do Local, Autorização para Construção, Autorização para Comissionamento, Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança, quando aplicável, e Autorização para Retirada de Operação. Aprovação do local 44.240,00 Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança 72.460,00 Autorização para comissionamento 72.460,00 Autorização para operação 147.580,00 Renovação de autorização para operação 73.790,00 Autorização para retirada de operação 5.730,00 Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Autorização para Construção, Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança (quando aplicável) e Autorização para Retirada de Operação. Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança 22.890,00 Autorização para operação 14.500,00 Renovação de autorização para operação 7.250,00 Autorização para retirada de operação 7.250,00 Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para Retirada de Operação. A partir de um Relatório Final de Análise de Segurança, sob a responsabilidade de um Supervisor de Proteção Radiológica com certificação da qualificação pela CNEN. Autorização para operação 14.500,00 Renovação de autorização para operação 7.250,00 Autorização para retirada de operação 2.870,00 Instalações radiativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para Retirada de Operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN Autorização para operação 7.250,00 Renovação de autorização para operação 3.630,00 Autorização para retirada de operação 1.440,00 Radiografia industrial Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas 7.250,00 Renovação da autorização específica 2.870,00 o) OBJETO: CONTROLE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE ATO VALOR (R$) Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante 1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante 1% do valor da mercadoria Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela CNEN 2.870,00 p) OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS DETALHAMENTO DO OBJETO ATO VALOR (R$) Transporte de materiais radioativos Aprovação normal de transporte 4.200,00 Aprovação especial de transporte 4.470,00 Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) 43.100,00 Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) 43.100,00 Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil 71.700,00 Transporte de material radioativo sob forma especial Aprovação de projeto 21.740,00 q) OBJETO: DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS DE INSTALAÇÕES MÍNERO-INDUSTRIAIS ATO VALOR (R$) Aprovação de local 45.770,00 Licença de construção 39.090,00 Autorização para operação 39.090,00 Autorização para Descomissionamento 45.770,00 r) OBJETO: DEPÓSITO INICIAL DE REJEITOS RADIOATIVOS ATO VALOR (R$) Aprovação de local 91.530,00 Licença de construção 78.180,00 Autorização para operação 78.180,00 Encerramento 91.530,00 s) OBJETO: DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO DE REJEITOS RADIOATIVOS ATO VALOR (R$) Aprovação de local 91.530,00 Licença de construção 78.180,00 Autorização para operação 78.180,00 Encerramento 91.530,00 t) OBJETO: DEPÓSITO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS ATO VALOR (R$) Aprovação de local 1.702.290,00 Licença de construção 15.169.590,00 Autorização para operação 20.561.700,00 Encerramento 1.702.290,00 u)CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS OBJETO ATO VALOR (R$) Reator nuclear de potência Licenciamento ou renovação de licença de operador 6.100,00 Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Reator nuclear de pesquisa ou teste Licenciamento ou renovação de licença de operador 6.100,00 Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Mineração de minérios de urânio ou tório Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Beneficiamento - produção de concentrado Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Conversão Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Enriquecimento Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Reconversão Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Fabricação de elemento combustível Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Reprocessamento Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Armazenamento de material nuclear Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados com urânio ou tório associados Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção 3.430,00 Instalação com Acelerador de Partículas para Produção de Radioisótopos; Instalação com Acelerador para Fins Industriais ou Inspeções de Cargas; Instalação Industrial de Grande Porte com Acelerador de Cobalto; Instalação de Gamagrafia Industrial e ou de Radiografia Industrial com Equipamentos Geradores de raios X (V>600 kV); Instalação de Radiofarmácia Industrial ou Centralizada; Instalação de Radioterapia; Instalação de Calibração de Instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo porte, relevância e riscos associados, exigem um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica mais complexo, exigente e rigoroso Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção 3.430,00 Instalação na Área de Medicina Nuclear; Instalação com Medidor Nuclear Fixo ou Móvel; Instalação com Serviço de Perfilagem de Poços; Instalação de radiografia industrial com Equipamentos Geradores de Raios X (V ≤600 kV); Instalação com Serviço de Traçador Radioativo Industrial; outras áreas de atuação com práticas para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica de menor complexidade Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção 3.430,00 Transporte de materiais radioativos Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção 3.430,00 Depósito inicial de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção 3.430,00 Depósito intermediário de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção 3.430,00 Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção 3.430,00 Fontes radioativas - Registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio Registro de pessoas físicas 1.720,00 Radiografia Industrial - Registro de profissionais de nível médio Registro de operador 340,00 v) RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO E DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS OBJETO VALOR (R$) Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações) 1.410,00 Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas (Registro de pessoas físicas) 690,00 Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (Registro de operador) 170,00