Artigo 8º, Parágrafo 1, Inciso VI, Alínea a da Medida Provisória nº 1.047 de 3 de Maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19 .

Acessar conteúdo completo

Art. 8º

No planejamento das aquisições e das contratações de que trata esta Medida Provisória, a administração pública deverá observar as seguintes condições:

I

fica dispensada a elaboração de estudos preliminares, quando se tratar de bens e serviços comuns;

II

o gerenciamento de riscos da contratação somente será exigível durante a gestão do contrato; e

III

será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado.

§ 1º

O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado de que trata o inciso III do caput conterá:

I

a declaração do objeto;

II

a fundamentação simplificada da contratação;

III

a descrição resumida da solução apresentada;

IV

os requisitos da contratação;

V

os critérios de medição e de pagamento;

VI

a estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:

a

Portal de Compras do Governo federal;

b

pesquisa publicada em mídia especializada;

c

sites especializados ou de domínio amplo;

d

contratações similares de outros entes públicos; ou

e

pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e

VII

a adequação orçamentária.

§ 2º

Será dispensada, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, a estimativa de preços de que trata o inciso VI do § 1º.

§ 3º

Os preços obtidos a partir da estimativa de preços de que trata o inciso VI do § 1º não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, desde que observadas as seguintes condições:

I

negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; e

II

fundamentação, nos autos do processo administrativo da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.