Artigo 9º da Medida Provisória nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.

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Art. 9º

Os CCE ocupados por servidores efetivos, por empregados permanentes da administração pública ou por militar e as FCE não:

I

se incorporarão à remuneração, ao salário ou ao soldo;

II

servirão de base de cálculo para qualquer outra parcela remuneratória; e

III

integrarão os proventos de aposentadoria e de pensão, ressalvada as opções de que tratam o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , e o § 1º do art. 16 da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Limitações na nomeação para os CCE dos níveis 1 a 4