Artigo 23, Inciso I da Medida Provisória nº 1.042 de 14 de Abril de 2021
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I
em 31 de março de 2023, quanto aos incisos I e III a XIII e à alínea "f" do inciso XIV do caput do art. 22; e
II
na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.