Artigo 21 da Medida Provisória nº 1.042 de 14 de Abril de 2021
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Acessar conteúdo completoArt. 21
A Lei nº 13.844, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 58-A Ato do Poder Executivo federal poderá, sem aumento de despesa: I - alterar a denominação das secretarias especiais e das secretarias nacionais; e II - criar secretarias, além dos limites previstos nesta Lei. Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não se aplica às secretarias especiais." (NR) Cláusula de revogação