Artigo 1º, Inciso III da Medida Provisória nº 1.042 de 14 de Abril de 2021
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Medida Provisória:
I
dispõe sobre a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança;
II
autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações;
III
prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE; e
IV
altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 , para dispor sobre secretarias. Âmbito de aplicação