Artigo 3º da Medida Provisória nº 1.036 de 17 de Março de 2021
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.