Artigo 28, Parágrafo 4, Alínea a da Medida Provisória nº 1.027 de 20 de Junho de 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 28
Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.
§ 1º
É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de reajuste de valores cuja periodicidade de aplicação seja inferior a um ano.
§ 2º
O disposto neste artigo aplica-se às obrigações convertidas ou contratadas em URV até 27 de maio de 1994, e às convertidas em REAL.
§ 3º
A periodicidade de que trata o caput deste artigo será contada a partir:
a
da conversão em REAL, no caso das obrigações ainda expressas em Cruzeiros Reais;
b
da conversão ou contratação em URV, no caso das obrigações expressas em URV contratadas até 27 de maio de 1994;
c
da contratação, no caso de obrigações contraídas após 1º de julho de 1994;
d
do último reajuste, no caso de contratos de locação residencial.
§ 4º
O disposto neste artigo não se aplica:
a
às operações realizadas no mercado financeiro e no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem assim no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e aos financiamentos habitacionais de entidades de previdência privada;
b
às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 1994.
§ 5º
O Poder Executivo poderá reduzir a periodicidade de que trata este artigo.
§ 6º
O devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC-r até a data do pagamento.
§ 7º
Nas obrigações em Cruzeiros Reais, contraídas antes de 15 de março de 1994, e não convertidas em URV, o credor poderá exigir, decorrido um ano da conversão para o REAL, ou no seu vencimento final, se anterior, sua atualização na forma contratada, observadas as disposições desta Medida Provisória, abatidos os pagamentos, também atualizados, eventualmente efetuados no período.