Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.024 de 31 de dezembro de 2020
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o § 9º do art. 3º da Lei nº 14.034, de 2020.