Artigo 9º, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 1.017 de 17 de dezembro de 2020
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As empresas que requererem as operações de que tratam o art. 2º e o art. 3º terão prazo de um ano, contado da ciência da decisão favorável, para realizar a quitação ou firmar a renegociação.
Parágrafo único
Decorrido o prazo de que trata o caput ,as empresas deverão cumprir as obrigações originalmente assumidas nas respectivas escrituras de emissão de debêntures.