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Artigo 16 da Medida Provisória nº 1.017 de 17 de dezembro de 2020

Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

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Art. 16

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 da Medida Provisória 1.017 /2020