Artigo 46, Inciso I da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

PREÂMBULO

Art. 46

São bens do Distrito Federal:

I

os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou lhe forem atribuídos;

II

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

III

a rede viária do Distrito Federal, sua infra-estrutura e bens acessórios.