Artigo 16, Inciso IV da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

zelar pela guarda dê Constituição Federal, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas;

conservar o patrimônio público;

proteger documentes e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização;

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

preservar a fauna, a flora e o cerrado;

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União;

combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos;

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.