Artigo 111, Inciso III da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

PREÂMBULO

Art. 111

São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 80 de 31/07/2014)

I

representar o Distrito Federal judicial e extra-judicialmente;

II

representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais;

III

promover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário;

IV

representar sobre questões de ordem jurídica sempre que o interesse público ou a aplicação do Direito o reclamarem;

V

promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal;

VI

prestar orientação jurídico-normativa para a administração pública direta, indireta e fundacional;

VII

efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal.

§ 1º

A cobrança judicial da dívida do Distrito Federal a que se refere o inciso VII desse artigo inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 14 de 24/03/1997)~~§ 2° É também função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal a representação judicial e extra-judicial do Tribunal de Contas do Distrito Federal.~~ (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 14 de 24/03/1997) (revogado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 95 de 03/03/2016)