Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9993 de 25 de Novembro de 1993

Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 9993 /1993