Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9983 de 17 de Novembro de 1993
Extingue e cria cargos e funções nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Alçada do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As "Especificações de Classe" dos cargos de Servente são as constantes do Anexo I, que integra esta Lei.