Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9898 de 15 de Junho de 1993
Cria e transforma cargos e funções nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.